LEGISLAÇÃO: Código Tributário
NÚMERO DO ATO: 622/2021
DATA DE ASSINATURA DO ATO / PUBLICAÇÃO NO PORTAL: 23/12/2021
DATA DE APROVAÇÃO NO LEGISLATIVO: 03/11/2021
DATA DE SANÇÃO NO EXECUTIVO: 03/11/2021
EMENTA: Institui o novo Código Tributário do Município de Itapé-Ba, e da outras providências.
