Legislação Municipal
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Leis: 15
Leis complementares: 1
Decretos: 11
Resoluções: 1
Regulamentação do Acesso à Informação: 1
Regulamentação dos Valores de Diárias: 1
| Categoria | Tipo | Ano | Número | Ementa | :. |
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| Leis | Código Tributário | 2021 | 622/2021 | Institui o novo Código Tributário do Município de Itapé-Ba, e da outras providências. |
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| Leis | LOA - Lei Orçamentária Anual | 2021 | 620/2021 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do município de ITAPÉ para o exercício financeiro de 2022. |
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| Leis | Outros | 2020 | 589/2020 | Lei Nº 588/2020 - Ementa: Altera a redação da Lei Municipal nº 575/2019, na parte que indica e, dá outras providências. Lei Nº 589 / 2020 - Autoriza o Chefe do Poder Executiv... |
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| Leis | LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias | 2020 | LEI 593/2020 | Lei Nº 593/20 Que Dispõe Sobre as Diretrizes Para a Elaboração da Lei Orçamentária 2021. |
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| Leis | LOA - Lei Orçamentária Anual | 2019 | LEI 583/2019 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de ITAPÉ para o exercício financeiro de 2020. |
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| Leis | LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias | 2019 | LEI 579/2019 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2020 |
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| Leis | Código Tributário | 2017 | 555/2017 | ALTERA CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL LEI 555-2017 |
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| Leis | Código Tributário | 2016 | 540/2016 | LEI N° 540 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016. |
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| Leis | Plano de Cargos e Carreiras | 2014 | 496/2014 | LEI 496-2014 - Estruturação do Plano de Cargos e Salários |
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| Leis | Outros | 2013 | 479/2013 | 2-Lei de estrutura administrativa-LEI 479 ALTERA a LEI 454 |
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| Leis | Outros | 2013 | 467/2013 | LEI Nº 467-2013 CRIA O SIC - ACESSO A INFORMAÇÃO NOS TERMOS DA LEI Nº 12.527-2011 |
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| Leis | Outros | 2013 | 454/2013 | 1-Lei de estrutura administrativa LEI N 454-2013 |
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| Leis | Estatuto do Servidor (Funcionário) Público | 2010 | 419/2010 | ESTATUTO DO SERVIDOS PUBLICO LEI 419-2015 Educação |
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| Leis | Outros | 2005 | LEI 343/2005 | CRIA A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| Leis | Estatuto do Servidor (Funcionário) Público | 1971 | 94/1971 | ESTATUTO DO SERVIDOS PUBLICO LEI 094-1971 |
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| Leis complementares | Lei Orgânica | 1990 | sn/1990 | Lei orgânica do município |
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| Decretos | 2020 | 020/2020 | Suspende o funcionamento das Unidades Públicas que indica para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID19) no âmbito do Município de Itapé ... |
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| Decretos | 2020 | 018/2020 | Prorroga as normas previstas no Decreto nº 010/2020, que disciplinam o funcionamento especial do comércio no Município de Itapé, em face da pandemia da COVID-19 e, dá outras provi... |
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| Decretos | 2020 | 016/2020 | Prorroga as normas previstas no Decreto nº 010/2020, que disciplinam o funcionamento especial do comércio no Município de Itapé, em face da pandemia da COVID-19 e, dá outras provi... |
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| Decretos | 2020 | 013/2020 | Suspende o funcionamento das Unidades Públicas que indica para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Itapé ... |
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| Decretos | 2020 | 012/2020 | Dispõe sobre a concessão de férias antecipadas aos servidores públicos municipais como medida de enfrentamento ao COVID-19 e, dá outras providências. Dispõe sobre a relação... |
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| Decretos | 2020 | 012/2020 | Dispõe sobre a concessão de férias antecipadas aos servidores públicos municipais como medida de enfrentamento ao COVID-19 e, dá outras providências. |
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| Decretos | 2020 | 010/2020 | Dispõe sobre o funcionamento da feira livre, comercio local, re-ratifica os termos dos decretos 005,006,007 de 2020 no âmbito da administração pública, e medidas temporárias e eme... |
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| Decretos | 2020 | 009/2020 | Declara estado de calamidade pública, no âmbito do município de Itapé, afetado por “Doença infecciosa viral – COBRADE 1.5.1.1.0, para fins de enfrentamento ao COVID-19 e, dá outr... |
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| Decretos | 2020 | 007/2020 | Dispõe sobre novas restrições para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Itapé e, dá outras providências. |
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| Decretos | 2020 | 006/2020 | Suspende o funcionamento das Unidades Públicas que indica para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Itapé ... |
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| Decretos | 2019 | DECRETO 66/2019 | Declara de utilidade pública para fins de desapropriação por via amigável ou judicial, o imóvel sob regime de urgência cuja finalidade é a ampliação do cemitério ... |
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| Resoluções | 2020 | 08/2020 | Resolução CMAS Nº 08, de abril de 2020 - Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação da Secretaria de Assistência Social sobre COVID-19. |
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| Regulamentação do Acesso à Informação | 2013 | 467/2013 | Cria o Serviço de Informação ao Cidadão-SIC e Regulamenta o direito ao acesso a informação do Município de Itapé-BA, nos termos da Lei n.º 12.527/2011, e dá outras providencias. |
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| Regulamentação dos Valores de Diárias | 2010 | 425/2010 | Altera a lei nº 299/2001, de 05 de junho de 2001, que trata sobre o valor das diárias dos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Itapé, e dá outras providências. |
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