REGULAMENTAÇÃO/DECRETOS/PORTARIAS E OUTROS DECRETO 237-2023-REGULAMENTA ART.20 DA LEI 14133-ITAPÉ.pdf Visualizar Baixar DECRETO 238-2023-Processo Adm. Sanc.Dosimetria.pdf Visualizar Baixar DECRETO 239-2023-Regulamenta a Lei nº 14.133- Itapé.pdf Visualizar Baixar DECRETO 240-2023-Procedimento do Credenciamento.pdf Visualizar Baixar DECRETO 241-2023-Aprova a INSTRUÇÃO NORMATIVA.pdf Visualizar Baixar DECRETO 242-2023-Disciplina a designação agentes.pdf Visualizar Baixar INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001-2022.pdf Visualizar Baixar PORTARIA 90-2023-Designa o Agente de Contratação.pdf Visualizar Baixar PORTARIA 91-2023-GESTORES DE CONTRATOS.pdf Visualizar Baixar