O SIC Presencial esta situado a Rua Helena de Souza Mendonça, Centro- Itapé-Bahia

O Programa Bolsa Família (PBF) beneficia famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza em todo o País, constituindo-se um programa de transferência direta de renda. É parte do Plano Brasil Sem Miséria (BSM), que atua preferencialmente em prol dos 16 milhões de brasileiros com renda familiar per capita inferior a R$ 70,00 mensais e baseia-se na garantia de renda, inclusão produtiva e no acesso aos serviços públicos. O Programa Bolsa Família teve como norte o apoio às famílias mais pobres, garantindo a elas o direito à alimentação e o acesso à educação e à saúde. Desta forma, o programa visa inclusão social desta determinada faixa da população brasileiro, por meio da transferência de renda e da garantia de acesso a serviços sociais. Em todo o Brasil são 13,8 milhões de famílias e 50 milhões de pessoas atendidas pelo programa. O Bolsa Família incorporou outros programas: Bolsa Escola, Cartão Alimentação, Auxílio Gás e Bolsa Alimentação. Como foram incorporados, esses benefícios não são repassados separadamente às famílias cadastradas no Programa. Incorporação significa que esses valores estão no cálculo do benefício do Bolsa Família. A população atendida é constituída por famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza. Isso significa que estas famílias extremamente pobres são as que têm renda per capita de até R$ 70,00 por mês, as pobres são as que têm renda per capita entre R$ 70,01 a R$ 140,00 por mês, e que tenham em sua composição gestantes, nutrizes, crianças ou adolescentes entre 0 e 17 anos. O Bolsa Família foi montado com base em três eixos principais: transferência de renda, condicionalidades e ações e programas complementares. A transferência de renda tem como meta promover o alívio imediato da pobreza; condicionalidades reforçam o acesso a direitos sociais básicos nas áreas de educação, saúde e assistência social; e as ações e programas complementares têm por objetivo o desenvolvimento das famílias, auxiliando-os a superar a situação de vulnerabilidade. O objetivo é combater a fome e promover a segurança alimentar e nutricional; combater a pobreza e outras formas de privação das famílias; promover o acesso à rede de serviços públicos, em especial, saúde, educação, segurança alimentar e assistência social; e criar possibilidades de emancipação sustentada dos grupos familiares e desenvolvimento local dos territórios. O Programa atende mais de 13 milhões de famílias em todo território nacional de acordo com o perfil e tipos de benefícios: o básico, o variável, o variável vinculado ao adolescente (BVJ), o variável gestante (BVG) e o variável nutriz (BVN) e o Benefício para Superação da Extrema Pobreza na Primeira Infância (BSP). Os valores dos benefícios pagos pelo PBF variam de acordo com as características de cada família - - considerando a renda mensal da família por pessoa, o número de crianças e adolescentes de até 17 anos, de gestantes, nutrizes e de componentes da família. O cadastramento é feito através das Prefeituras Municipais que também digitam, mantêm e fazem a atualização da base de dados, acompanham as condições do benefício e articulam e promovem as ações complementares destinadas ao desenvolvimento autônomo das famílias pobres do município. A participação das Prefeituras integra a ideia de gestão descentralizada e compartilhada entre a União, estados, Distrito Federal e municípios. Em conjunto, os entes federados trabalham para aperfeiçoar e fiscalizar a execução do Programa. A seleção das famílias é feita com base nas informações registradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, feito pelos municípios, e utilizada para mapear e identificar todas as famílias de baixa renda no país. Com base nos dados coletados, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) seleciona as famílias que serão incluídas no Programa.

Procurar por ELIUDES SILVA MIRANDA, Rua Agnaldo Severo, 264 - Centro - Itapé-Bahia (Ponto de referência- Ao lado da Igreja Batista Tsidkenu)- Tel. 73 98884-8981 (zap)

DÚVIDAS DO CIDADÃO COM BASE NA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO Em 18 de dezembro de 2011, a Presidente da República sancionou a Lei nº 12.527 que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informação- art. 216 da Constituição Federal. Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública. O sistema de Informação Eletrônico do Serviço de Informação a Cidadão (SIC) é um sistema que funciona na internet e centraliza todos os pedidos de informação. Por meio do sistema, o cidadão, além de fazer pedidos pode acompanhar. O prazo de resposta é de 20 dias podendo ser prorrogado por mais 10 dias, podendo ainda, o cidadão que não concorde com a resposta ou com a negativa da resposta interpor recursos administrativos no prazo, salvo engano de 10 dias. Em 11 de junho de 2013, sob a Lei nº 467 a Câmara Municipal de vereadores de Itapé-Ba sancionou uma ementa que adere o Serviço de Informação ao Cidadão do Município de Itapé-Ba nos termos da Lei nº 12.527/2011. Todas as manifestações registradas SIC, seja via Web ou de forma física, serão direcionadas a um servidor efetivo da administração pública, vinculado a secretaria de administração que passará a desenvolver a sua função com o fim de promover acesso à informação, a busca da eficiência e a austeridade administrativa. O objetivo é a participação do cidadão na gestão pública, na fiscalização, no monitoramento da administração. As reclamações, elogios, sugestões, dúvidas, denúncias e informações solicitadas pelos cidadãos através do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) já atuante no Município de Itapé. Itapé, 18 de outubro de 2013. Vanilda de Jesus Neves Ouvidora

O DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) é uma representação simplificada da NF-e. Tem as seguintes funções: ? conter a chave numérica com 44 posições para consulta das informações da Nota Fiscal Eletrônica (Chave de Acesso); ? acompanhar a mercadoria em trânsito, fornecendo informações básicas sobre a operação em curso (emitente, destinatário, valores, etc.); ? auxiliar na escrituração das operações documentadas por NF-e, no caso do destinatário não ser contribuinte credenciado a emitir NF-e; substituir as notas fiscais modelo 1/1A nas situações em que era exigida como no caso de compensação de crédito. Características do DANFE: ? O DANFE deve ser impresso pelo vendedor da mercadoria antes da circulação da mesma; ? O DANFE somente poderá ser utilizado para transitar com as mercadorias após a concessão da Autorização de Uso da respectiva NF-e, exceto em alguns casos de contingência; ? Quando a legislação tributária exigir a utilização específica de vias adicionais das Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A, o contribuinte credenciado a emitir NF-e deverá imprimir o DANFE em tantas cópias quantas forem necessárias para atender à exigência, sendo todas elas consideradas originais; ? Deverá ser impresso em papel comum, exceto papel jornal, de tamanho A4 (210 x 297 mm), podendo ser utilizadas folhas soltas, formulário contínuo, formulário pré-impresso ou formulário de segurança; ? O DANFE poderá conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico; ? É permitido o deslocamento do comprovante de entrega, na forma de canhoto destacável, da extremidade inferior para a lateral direita ou para a extremidade superior do DANFE; ? A aposição de carimbos no DANFE, quando do trânsito da mercadoria, deverá ser feita em seu verso; ? Poderão ser impressas, no verso do DANFE, informações complementares de interesse do emitente, hipótese em que deverá ser reservado espaço de, no mínimo, 10 x 15 cm, em qualquer sentido, para atendimento ao disposto acima; ? A Secretaria da Fazenda poderá, por regime especial, autorizar o contribuinte a alterar o leiaute do DANFE previsto em Ato Cotepe, para adequá-lo às operações por ele praticadas, desde que mantidos os campos obrigatórios da NF-e que constem no DANFE. Uso de Formulário de Segurança: O uso do formulário de segurança, para impressão do DANFE, só é obrigatório nos casos de emissão de NF-e em contingência. Na hipótese de utilização de formulário de segurança para a impressão de DANFE, o processo de aquisição foi simplificado, dispensando a exigência de Regime Especial e de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais ? AIDF, sendo necessária, apenas, a aprovação, por parte da Sefaz, do Processo de Aquisição de Formulário de Segurança (PAFs). Cabe ressaltar que o DANFE não é, não substitui, e não se confunde com uma Nota Fiscal Eletrônica.

O código de barras unidimensional contém a chave de acesso da Nota Fiscal Eletrônica e permite o uso de leitor de código de barras para consultar a NF-e no portal da Fazenda e nos sistemas de controle do contribuinte. Esse código é apenas uma representação do Código de Acesso da NF-e (um código numérico de 44 posições). Reforçamos que o DANFE deve conter as duas representações, ou seja, deverá conter tanto o código numérico da Chave de Acesso como o código de barras correspondente.

O DANFE deve ser impresso, pelo emitente da NF-e, antes da circulação da mercadoria, pois o trânsito de uma mercadoria documentada por uma NF-e sempre deverá estar acompanhado do DANFE correspondente. Respeitada a condição anteriormente descrita, o DANFE poderá ser impresso ou reimpresso a qualquer momento para atender às obrigações tributárias dos contribuintes envolvidos, devendo, nos casos de reimpressão, contar esta informação no referido documento.

Deverá ser impresso em papel comum, exceto papel jornal, de tamanho A4 (210 x 297 mm), podendo ser utilizadas folhas soltas, formulário contínuo, formulário pré-impresso ou formulário de segurança. A segurança do sistema não é do DANFE em si, mas sim da NF-e a que ele se refere. A chave contida no DANFE é que permitirá, através de consulta no ambiente SEFAZ, verificar se aquela operação está ou não regularmente documentada por documento fiscal hábil (NF-e) e a que operação este documento eletrônico se refere.

Deverá existir apenas um DANFE por NF-e, porém este poderá ser emitido em mais de uma folha, ou seja, poderá ter tantas folhas quantas forem necessárias para discriminação das mercadorias. O contribuinte poderá utilizar também até 50% da área disponível no verso do DANFE. Como o DANFE é único, o mesmo código de barras representativo da NF-e deverá constar em todas as folhas do DANFE.

Sim, a NF-e substitui a Nota Fiscal em papel modelos 1 ou 1A e o DANFE (representação gráfica simplificada da NF-e) é aceito no trânsito interestadual da mercadoria e no trânsito até o embarque da mercadoria nas operações de exportação. A Receita Federal, os demais Estados da Federação e o Distrito Federal aprovaram o Modelo de Nota Fiscal Eletrônica e, independentemente de determinada Unidade da Federação estar ou não preparada para que seus contribuintes sejam emissores de Nota Fiscal Eletrônica, o modelo é reconhecido como hábil para acompanhar o trânsito e o recebimento de mercadorias em qualquer parte do território nacional. A Cláusula oitava do Ajuste SINIEF 07/05, determina em seu parágrafo primeiro: ?Cláusula oitava Concedida a Autorização de Uso da NF-e, a administração tributária da unidade federada do emitente deverá transmitir a NF-e para a Receita Federal do Brasil. § 1º A administração tributária da unidade federada do emitente também deverá transmitir a NF-e para: I - a unidade federada de destino das mercadorias, no caso de operação interestadual; II - a unidade federada onde deva se processar o embarque de mercadoria na saída para o exterior; III - a unidade federada de desembaraço aduaneiro, tratando-se de operação de importação de mercadoria ou bem do exterior; IV - a Superintendência da Zona Franca de Manaus ? SUFRAMA, quando a NF-e tiver como destinatário pessoa localizada nas áreas incentivadas. (...)?

A regra geral é que o emitente e o destinatário deverão manter em arquivo digital as NF-e pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais, devendo ser apresentadas à administração tributária, quando solicitado. Assim, o emitente e o destinatário deverão armazenar apenas o arquivo digital. No caso da empresa destinatária das mercadorias e da NF-e, emitente de NF-e, ela não precisará, portanto, guardar o DANFE (pois está obrigada a receber a NF-e), devendo guardar apenas o arquivo digital recebido. Caso o destinatário não seja contribuinte credenciado para a emissão de NF-e, o destinatário poderá, alternativamente, manter em arquivo o DANFE relativo à NF-e da operação pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação em substituição ao arquivo eletrônico da NF-e, devendo ser apresentado à administração tributária, quando solicitado. Reforçamos que o destinatário sempre deverá verificar a validade da assinatura digital e a autenticidade do arquivo digital da NF-e, e a concessão da Autorização de Uso da NF-e

O emitente deverá realizar a reimpressão do DANFE e encaminhá-lo ao transportador ou ao destinatário, registrando no referido documento que se trata de uma reimpressão, caso a mercadoria já tenha sido entregue. O trânsito da mercadoria documentado por uma NF-e sempre deverá estar acompanhado do DANFE correspondente. A reimpressão poderá ser dispensada se o destinatário já tiver recebido a mercadoria e não mantiver o DANFE em substituição ao arquivo digital da NF-e.

A Nota Fiscal Eletrônica substitui, atualmente, a Nota Fiscal de circulação de mercadorias Modelo 1 ou 1A, normalmente emitida em operações entre empresas. É possível que as empresas emitam a Nota Fiscal Modelo 1 ou 1A também a consumidores pessoas físicas em determinadas situações. Em quaisquer dos casos, a Nota Fiscal modelo 1 ou 1 A poderá ser substituída pela Nota Fiscal Eletrônica, sendo que o consumidor final, pessoa física, receberá o DANFE como representação do documento fiscal e poderá consultar a sua existência e validade pela Internet.

O uso do formulário de segurança, para impressão do DANFE, só é obrigatório nos casos de emissão de NF-e em contingência. As Secretarias de Fazenda simplificaram o processo, dispensando a exigência de Regime Especial e Autorização de Impressão de Documentos Fiscais ? AIDF, sendo necessária, apenas, a aprovação, por parte da Sefaz, do Processo de Aquisição de Formulário de Segurança (PAFs). A relação completa de fornecedores autorizados a fabricarem formulário de segurança está disponível no site do CONFAZ, no endereço: (http://www.fazenda.gov.br/confaz ), link "Publicações", menu "Formulários de Segurança - Empresas Credenciadas". A quantidade de formulários de segurança a ser adquirida será definida pelo contribuinte e submetida a análise pela AF. Há o entendimento que um número razoável seria de 10 a 15% do volume de NF emitidas pela empresa em um ano.